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Violência doméstica contra mulher e criança/adolescente

1) ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”

§ 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

§10º. Nos casos previstos nos §§ 1º (lesões de natureza grave - reclusão de 1 a 5 anos) e 3º (lesão seguida de morte sem a intenção de produzí-la – reclusão de 4 a 12 anos) deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

2) CONTRA A MULHER – LEI N.º 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA

Art. 7º . Formas de violência

Violência física – aquela que ofenda a integridade ou saúde corporal

Violência psicológica – dano emocional e diminuição da auto-estima, degradação ou controle das ações, crenças e decisões, ameaças, constrangimentos, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, chantagem, ridicularização, exploração, limitação do direito de ir e vir, etc

Violência sexual – constranger a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força; indução ao comércio da sexualidade, impedir o uso de contraceptivo, forçar o matrimônio, gravidez, aborto ou prostituição

Violência patrimonial – qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição total ou parcial de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, valores, bens e direitos ou recursos econômicos, incluidos os que satisfaçam suas necessidades

Violência moral – qualquer conduta que configure calúnia (imputar falsamente fato definido como crime), difamação (imputar fato ofensivo à reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro)

Art. 9º. Assistência à mulher vítima de violência

-O juiz deve determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica nos cadastros de programas assistenciais;

-Assegurar acesso prioritário à remoção às servidoras públicas; assegurar a manutenção do vínculo empregatício quando necessário o afastamento do local de trabalho por até 6 meses;

-Assegurar o acesso aos serviços de contracepção de emergência, profilaxia de Doenças Sexualmente Transmissíveis, AIDS e outros procedimentos necessários e cabíveis

Art. 10º. Atendimento da Autoridade Policial

- Garantir proteção policial, encaminhamento ao hospital, Posto de saúde e IML, fornecer transporte para a mulher e seus dependentes para abrigo ou local seguro;

- Se necessário, acompanhar a vítima ao local de retirada de seus pertences;

- Informar a vítima sobre seus direitos;

- Prazo de 48 horas para remeter ao juiz pedido da ofendida de medidas protetivas de urgência (encaminhar para programas de proteção; determinar a recondução ao lar após afastamento do agressor; determinar o afastamento da vítima do lar, sem prejuízo de seus direitos; determinar a separação de corpos; proteção ao patrimônio da vítima)

- Medidas protetivas de urgência contra o agressor ( suspensão de posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximar-se com a ofendida estabelecendo-se limites de distância; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; prestação de alimentos

Código Penal – Crimes contra a dignidade sexual – Arts. 213 e seguintes
Ação Pública condicionada à representação


DELEGACIA DA MULHER – Av. Governador Pedro de Toledo, n.º 1161, Bonfim, Campinas/SP
Fones: 3242-7752, 3242-7762 e3242-5003

3) CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – LEI N. º 8.069/1990 - ECA

Abuso de poder do mais forte contra o mais fraco. Crianças vitimizadas podem se tornar adultos vitizadores.

O art. 227, § 4º da Constituição Federal e o art. 4º do ECA , dispõem que é dever de todos denunciar a violência doméstica, e é passível de punição o agressor como quem se omite em denunciá-la.

Quatro formas de violência contra a criança e o adolescente:

- Agressão física sob a forma de tapas, espancamentos, puxões de orelha e cabelos, beliscões, etc
sinais: queimaduras, feridas, cortes, fraturas, que não condizem com a causa atribuída
comportamento da vítima: agressividade excessiva, depressão, apatia, baixa autoestima, auto-destrutividade, isolamento, tristeza, problemas de aprendizado
características da família: justificativas não convincentes para as lesões, considera a criança má e desobediente

- Agressão psicológica sob a forma de ameaças, gritos, acusações, críticas, humilhações,exigências exageradas, etc
sinais: comportamentos imaturos, distúrbios do sono, dificuldades de fala, obesidade, falta apetite, alergias, bonquite, asma
comportamento da vítima: timidez, agressividade, auto-destrutividade, baixa auto-estima, isolamento, depressão, insegurança, etc
características da família: expectativas irreais sobre a criança, rejeição, aterroriza, despreza, deprecia, exige demais, descreve a criança como maldosa ou diferente das demais, etc

- Agressões de ordem sexual como falar de obscenidades; expor a materiais pornográficos (fotos, filmes, revistas); esfregar, tocar ou manipular as partes intimas da criança, ou obrigá-la a tocar os do agressor, com o objetivo de prazer; manter relações sexuais com ou sem penetração, com ou sem violência, etc
sinais: dor ou inchaço na área genital, secreções genitais, infecções urinárias, dificuldades e doenças emocionais
comportamento da vítima: comportamento sexual inadequado para a idade; não confia em adultos, auto-fragelação, sentimento de culpa, depressão, baixa auto-estima
características da família: evita contatos com a comunidade e socialização, acusa a criança de comportamento sexual inadequado, oculta o abuso

- Agressões por negligência: descuidar da alimentação, saúde, vida escolar, vestuário, higiene, não provendo as necessidades físicas e emocionais; não prevenir riscos
sinais: desenvolvimento abaixo do esperado, doenças reincidentes, desnutrição, etc
comportamento da vítima: apatia ou agitação, comportamentos imaturos ou depressivos, baixo rendimento escolar
características da família: é apática e passiva, parecendo não se importar com a situação da criança, descuida-se das necessidades da criança


Crimes contra a criança e o adolescente, previstos nos artigos 225 a 244 do ECA
Crimes sexuais contra vulnerável – Código Penal -arts. 217 e seguintes
Ação Pública Incondicionada

Infrações administrativas, previstas nos artigos 245 a 258 do ECA
órgãos públicos e estabelecimentos privados que deixam de observar as normas previstas no ECA

CONSELHO TUTELAR
Avenida Francisco Glicério, n.º 1269, 1º e 2º andar, Centro, Campinas/SP
Fones: 3236-2349, 3236-3378 e 0800-7701085

CRAMI – Centro Regional de Maus Tratos na Infância – fone: 3251-1234

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – fone: 3254-6324 e 3254-9263

 

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