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Sucessão na união estável e no casamento com regime de comunhão parcial de bens

CONCEITOS:

Suceder = tomar o lugar de outrem em direitos e obrigações.

C.C. Artigo 1784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Individualização da herança = só ocorre após a homologação da partilha.

Tipos de Sucessão = Há dois tipos de sucessão:
- por lei
- por disposição de última vontade (ex.: testamento)

Herdeiros = Há dois tipos de herdeiros:
- legítimos vocação hereditária (ex.: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até 4º grau)
- necessários descendentes, ascendentes e cônjuge - reserva de metade da herança
- testamentários por disposição de última vontade

C.C. Art. 1798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. (verif. C.C.Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.)

Meação = decorre de uma relação patrimonial condomínio, comunhão existente em vida dos interessados, é estabelecida por lei ou pela vontade das partes.

UNIÃO ESTÁVEL e REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS


1) UNIÃO ESTÁVEL

C.C. Artigo 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.

Bens adquiridos onerosamente na constância da união = Meação


C.C. Artigo 1790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
II se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 (um terço) da herança;
IV não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Bens adquiridos onerosamente na constância da união = Herança

2) REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

C.C. Artigo 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento = Meação


C.C. Artigo 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (Art. 1640, parágrafo único); ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III ao cônjuge sobrevivente;
IV aos colaterais.

Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento:
há descendentes = não há Herança
não há descendentes = há Herança

COMPARATIVO DA SITUAÇÃO DO COMPANHEIRO, NA UNIÃO ESTÁVEL, E DO CÔNJUGE, NO CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NA SUCESSÃO.

1. UNIÃO ESTÁVEL:

1.1. Bens adquiridos onerosamente na constância da união: Meação + Herança
Meação = Art. 1725.CC. - aplica-se comunhão parcial
Herança = Art. 1790.CC. conforme incisos, concorre com descendentes e outros parentes sucessíveis

1.2. Bens particulares do falecido: não participa da sucessão

2. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS:

2.1. Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento: Meação + Herança se em concorrência com ascendentes, ou não houverem descendentes
Meação = C.C. Art. 1658 e seguintes
Herança = C.C. Art. 1829. incisos II e III

2.2. Bens particulares do falecido: participa da sucessão Art. 1829, incisos I a III e artigos seguintes


Exercícios:

1. Perante o Novo Código Civil, qual a situação sucessória de uma companheira, que viveu em união estável por 20 anos, mas o falecido companheiro só possui bens particulares, não teve filhos, não tinha outros parentes sucessíveis e não deixou testamento em favor da companheira?

2. Perante o Novo Código Civil, qual a situação sucessória do cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, cuja esposa faleceu deixando bens particulares, bens comuns e filhos?


 

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