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Violência Doméstica

1) ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”

§ 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
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Cuidados na transação de Compra e venda de imóveis

É preciso tomar alguns cuidados quando se pretende comprar um imóvel, para que o imóvel dos sonhos não se torne uma grande dor de cabeça.

Ao se escolher um imóvel é preciso também observar quem é que nos está vendendo. Sobre o vendedor é preciso que se verifique se o imóvel está mesmo devidamente registrado em nome do vendedor, se este está com o imóvel há algum tempo, quais suas motivações para a venda, se o estado civil deste permanece o mesmo da data da aquisição, se reside na cidade em que se localiza o imóvel, etc. Leia o artigo completo


Sucessão na união estável e no casamento com regime de comunhão parcial de bens

CONCEITOS:

Suceder = tomar o lugar de outrem em direitos e obrigações. Leia o artigo completo