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........PERGUNTAS FREQUENTES

 

Família

1) Ação de Alimentos: ação que pode ser interposta quando o autor da ação necessita que seja fixada judicialmente pensão alimentícia, ou seja, um valor que possa prover suas necessidades básicas, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios, etc. A ação de alimentos normalmente é proposta em favor de crianças e mulheres em face do genitor e ex-marido ou companheiro, mas pode ser proposta por qualquer pessoa, seja em favor de criança, idoso, mulher ou homem, que precise da pensão alimentícia, normalmente em face de um parente próximo.

2) Qual a diferença entre o divórcio consensual e o litigioso? No divórcio consensual o casal está em pleno acordo quanto às condições do divórcio, tais como a guarda dos filhos e direito de visitas, pensão alimentícia para os filhos, pensão alimentícia devida entre os cônjuges, divisão de patrimônio e uso do nome de casado. No divórcio litigioso qualquer dos cônjuges pode requerer individualmente o divórcio, que põe fim simultaneamente à sociedade conjugal e ao casamento, sendo que o outro cônjuge será citado judicialmente para se defender ou concordar com as condições propostas pelo autor da ação.

3) O que é a Ação de Investigação de Paternidade? Quando o filho que não for reconhecido voluntariamente pelo seu genitor, pode-se ajuizar esta ação buscando decisão da justiça que declare formalmente a sua paternidade em face do réu. Quando o autor desta ação for incapaz, ele deve ser representado por sua genitora ou pelo seu representante legal. Neste caso, costuma-se pedir alimentos também. Caso o genitor tenha falecido, poderá ser incluído na ação um parente próximo, tais como irmãos ou os pais do falecido, que deverão submeter-se ao exame de DNA, ou negando-se, será feita a exumação do corpo.

4) Quando posso entrar com uma Ação de Execução de Alimentos? Quando aquele que está obrigado a pagar a pensão alimentícia, fixada judicialmente, não paga, a pessoa que deveria ter recebido a pensão, pode entrar com essa ação para que sejam cobradas as pensões em atraso que não foram pagas. Neste caso, as três prestações anteriores à propositura da ação, mais as que se vencerem no curso dela até o efetivo pagamento, serão cobradas por prisão, e as prestações anteriores às três já citadas, até o limite de dois anos para trás, serão cobradas por penhora de bens.

5) Quando cabe a Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia? Nesta ação, que aquele que estava obrigado a pagar a pensão alimentícia pode pedir judicialmente sua exoneração quando o filho atinge a maioridade, quando o alimentando não necessita mais da pensão, ou a impossibilidade do alimentante por doença, por exemplo.

6) O que é Ação de Interdição? Essa ação é necessária quando uma pessoa está incapacitada, pela falta de discernimento, de cuidar de sua vida civil. Assim, nessa ação o juiz nomeará alguém que possa responder por ela, que será denominado seu curador.

7) Quando devo entrar com uma Ação de Inventário? Quando há o falecimento de uma pessoa e há transmissão de bens para os herdeiros, estes devem, no prazo de 60 dias contados a partir da data do falecimento do autor da herança, entrar com uma ação de inventário, para que os bens sejam divididos entre os herdeiros.

8) O que é Ação de Modificação de Guarda? Quando um parente quer a guarda legal de um menor que está sob os cuidados de outra pessoa, e esta não está, por exemplo, cuidando bem do menor, o autor dessa ação solicita que o juiz lhe entregue a guarda legal do mesmo.

9) Quando é possível entrar com uma Ação Negatória de Paternidade? Quando um homem descobre que um filho não é seu, de que foi enganado, pode entrar com ação negatória de paternidade.

10) O que é Ação de Reconhecimento de União Estável cc. Dissolução? Quando um homem e uma mulher viveram juntos e ao se separarem houver pendências quanto a bens, guarda de filhos, etc, pode-se pedir judicialmente através da ação de reconhecimento de união estável o direito de ver sua união reconhecida, e ter os direitos e deveres de ambas as partes, em relação aos bens adquiridos e em relação ao filhos devidamente regulamentados.


Civil

1) Quando posso entrar com uma Ação por Perdas e Danos? A ação de indenização por perdas e danos pode ser solicitada sempre que alguém for lesado, prejudicado, por ação ou omissão de terceiro. O dano pode ser material ou moral. O dano material engloba não só o prejuízo realmente sofrido, mas também o que razoavelmente se deixou de ganhar. O dano moral pode englobar prejuízos oriundos à honra, à imagem, à boa fama, ou ser fruto de expectativas frustradas, uso indevido do nome ou imagem, dano estético, dor da perda etc.

2) O que é a Ação de Rescisão Contratual? Essa ação permite a que se desfaça um contrato que fora ajustado. Pode-se pedir essa ação quando um dos contratantes não está cumprindo suas obrigações na forma e tempo determinados, ou esteja o contrato maculado por algum vício. A inadimplência ou mora de uma das partes; vício do produto, objeto ou forma do contrato; superveniência de fato inesperado, que altere drasticamente as condições em que foi firmado o contrato são causas pelas quais pode-se entrar com o pedido de rescisão contratual.

3) O que é Ação de Alteração de Regime de Bens? É quando os cônjuges fazem uma petição conjunta para obter autorização judicial para alterarem o regime de bens. Mudança introduzida pelo Código Civil em vigor desde 2003.

4) Do que trata a Ação de Extinção de Condomínio? Quando um imóvel possui mais de um proprietário, e um desses deseja vender sua parte, mas os outros proprietários não podem ou não querem comprar sua parte, o proprietário que quer vende-la pode entrar com uma ação de extinção de Condomínio, e assim o imóvel poderá ser vendido e repartida a cada um a parte que lhe cabe.

5) O que é Ação de Prestação de Contas? É uma ação onde se solicita a prestação de contas relativo a algum negócio firmado entre duas partes.


Imobiliário

1) Quando cabe uma Ação de Despejo por falta de Pagamento? Quando o inquilino está inadimplente, o locador pode entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento, pedindo a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel. Pode-se cumular esta ação com a cobrança do débito.

2) Quando posso entrar com uma Ação de Despejo por Denúncia Vazia? Quando termina um contrato de locação, que tenha sido feito por escrito e por prazo igual ou superior a 30 meses, e o locador requer a desocupação do imóvel, no caso do inquilino recusar-se a sair de forma amigável, o locador entra com uma ação de despejo por denúncia vazia.

3) Do que trata a Ação de Reintegração de Posse em Comodato? Comodato é um empréstimo de um bem gratuitamente para outra pessoa, que durante o tempo que estiver com o bem, deve cuidar do mesmo como se fosse seu e devolve-la no tempo combinado ou quando a pessoa que fez o empréstimo o queira novamente. Caso a pessoa que tenha tomado emprestado esse bem não queira devolve-lo, pode-se então entrar com a ação de reintegração de posse em comodato.